Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
02/03/2026
Data do extrato:
02/03/2026
Data da divulgação da ratificação:
13/04/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.343.598/0001-87, decorre da necessidade da Câmara Municipal de Major Sales/RN de assegurar o pleno funcionamento, a conservação e o suporte técnico dos equipamentos de informática utilizados no desempenho das atividades administrativas e legislativas.
A contratação tem por objeto a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva na área de informática, compreendendo assistência técnica em computadores, notebooks, impressoras, estabilizadores, nobreaks, redes de computadores, equipamentos periféricos e demais dispositivos, incluindo serviços especializados de reparo, limpeza, configuração e instalação de sistemas e programas.
A empresa contratada apresentou proposta compatível com as especificações e quantitativos definidos pela Administração, demonstrando aptidão para a execução dos serviços necessários à manutenção da infraestrutura tecnológica do Poder Legislativo Municipal.
Dessa forma, a escolha do fornecedor encontra respaldo na necessidade administrativa identificada e na adequação da proposta apresentada às condições exigidas para atendimento do objeto contratado.
Justificativa do preço
O valor total da contratação é de R$ 13.011,00 (treze mil e onze reais), correspondente à execução dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e sistemas de informática especificados no Termo de Contrato nº 2026.03.24.0002.001.
O montante contratado contempla a execução dos serviços descritos no processo, incluindo manutenção de computadores, notebooks, impressoras, nobreaks, estabilizadores, sistemas de câmeras de segurança, configuração de roteadores, formatação e instalação de programas, além de outros serviços técnicos correlatos, observados os quantitativos e valores unitários estabelecidos na proposta adjudicada.
O pagamento foi condicionado à efetiva prestação dos serviços e à apresentação das respectivas notas fiscais ou documentos equivalentes devidamente atestados pelo setor competente, garantindo a correspondência entre os serviços executados e os valores pagos pela Administração.
Assim, o preço contratado corresponde ao valor da proposta selecionada para execução integral do objeto, conforme condições e especificações constantes do processo administrativo.
Fundamentação legal
A presente contratação direta encontra fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratações enquadradas nos limites legalmente estabelecidos.
O procedimento foi formalizado por meio da Dispensa de Licitação nº 2026.03.24.0002DL e do Termo de Contrato nº 2026.03.24.0002.001, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas aplicáveis à matéria.
As despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados na Lei Municipal nº 600/2025, correspondente à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, vinculados à Câmara Municipal de Major Sales/RN, na classificação orçamentária 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte de recursos ordinários.
Dessa forma, a contratação observa os requisitos legais exigidos para a realização de despesa pública mediante contratação direta, atendendo aos princípios e disposições estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NA ÁREA DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM COMPUTADORES, NOTEBOOKS, IMPRESSORAS, ESTABILIZADORES, NOBREAKS, REDES DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS E DEMAIS DISPOSITIVOS, VISANDO ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO, CONSERVAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN
