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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LEI MUNICIPAL - 556/2024 04/03/2024

  • Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 018/1997 20/12/1997

  • LEI ORGÂNICA N° 018/97 DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES

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