Regulamenta no âmbito do município o disposto no § 2o, do Art. 95, da lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências.
Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar e define os ritos processuais de perda de mandato de competência da Câmara Municipal de Vereadores de Major Sales/RN.
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