LEI MUNICIPAL - 556/2024

Informações da lei municipal
Data: 04/03/2024
Número: 556
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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