Informações da lei municipal
Data: 04/03/2024
Número: 556
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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LEI MUNICIPAL_556_2024_0000001.pdf

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