Autoriza o Município a firmar Convênio e conceder subvenção social e dá outras providências.

Consolida e Estabelece as Normas para Fins de Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público.

Altera o Anexo da Lei Municipal de 202/2013 e dá outras providências.

Altera Anexos e promove ajustes na Lei no 292/15, e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera Anexos da Lei 293/2015 e dá outras providências.

Altera Anexos da Lei 221/13 e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal 221/2013, e dá outras providências

Dispõe sobre o Acesso à Informação Previsto na Lei Orgânica Municipal, no inciso XXXIII, do Art. 37 e no § 2o , do Art. 216, da CF e dá outras providências.