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PCA - Plano De Contratação Anual

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8.6 - Divulga o plano de contratações anual?

DECLARAÇÃO: 2026 11/05/2026

  • A Câmara Municipal de Major Sales/RN, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa declara:
    DA DISPENSA LEGAL: Com fundamento no art. 176, inciso II e § 2º, da Lei nº 14.133/2021, combinado com o art. 12, VII e § 1º, e art. 18 da referida norma, esta Câmara Municipal está legalmente dispensada da obrigatoriedade de elaboração e publicação do Plano Anual de Contratações (PAC) até 31 de março de 2027.
    DO STATUS ATUAL: Informamos que, apesar da dispensa legal, este Legislativo já deu início aos procedimentos administrativos para a implementação da cultura de planejamento. O Plano Anual de Contratações encontra-se em fase de elaboração técnica, não havendo, até a presente data, versão final aprovada para publicação.
    PERÍODO DE REFERÊNCIA: Esta declaração compreende o período de 01/01/2023 a 05/05/2026.

    Última atualização: 05 de maio de 2026.

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DECLARAÇÃO: 2025 30/05/2025

  • A Câmara Municipal de Major Sales, até a presente data do exercício de 2025, declara que não possui informações sobre Plano de Contratações Anual (art. 12, VII, da Lei N. 14.133)" . Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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DECLARAÇÃO: 2024 31/12/2024

  • A Câmara Municipal de Major Sales, no exercício de 2024, declara que não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga o Plano de Contratações Anual (art. 12, VII, da Lei N. 14.133)" na competência de ANUAL. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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DECLARAÇÃO: 2023 31/12/2023

  • A Câmara Municipal de Major Sales, no exercício de 2023, declara que não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga o Plano de Contratações Anual (art. 12, VII, da Lei N. 14.133)" na competência de ANUAL. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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DECLARAÇÃO: 2022 31/12/2022

  • A Câmara Municipal de Major Sales, no exercício de 2022, declara que não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga o Plano de Contratações Anual (art. 12, VII, da Lei N. 14.133)" na competência de ANUAL. Após verificação nos registros da entidade, não foram encontrados dados correspondentes ao período informado.

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