INEXIGIBILIDADE: 2025.01.14.0001IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA

Informações principais

Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do extrato: 14/01/2025

Data da divulgação do extrato: 22/01/2025

Data da ratificação: 17/01/2025

Valor estimado: R$ 30.000,00


Motivo da escolha da origem
Como se observa, visto ser fato, a presente contratação mostra-se de fundamental necessária e essencial enquadrando-se nos esforços de implementação das complexas questões da Gestão Municipal, estando enquadrados nos ditames da Lei nº 14.133/21 em seus artigos 72, e 74


Justificativa do preço
Mesmo prescindindo da cotação de preços, sabe-se que, para a Câmara Municipal não haverá qualquer dano ao seu Erário, a qual justifica o valor da contratação pretendida, ou seja, está aquém do preço médio, observando que, pela carta proposta da mesma de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais) por mês, para um contrato de 12 (dose) meses, sendo certo que o valor proposto pela contratada está em sintonia com os demais Municípios, aos quais, presta o mesmo serviço, valor esse muito aquém das suas qualidades técnicas e profissionais


Fundamentação legal
ART. Art. 72, COMBINADO COM ART. Art. 74, INCISO III, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21


Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA EMANUEL DANTAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL PESSOA JURÍDICA, SOB O Nº 25.317.192/0001-95, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO ART. ART. 72, COMBINADO COM ART. ART. 74, INCISO III, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, PARA EXECUÇÃO ATRAVÉS DO PROFISSIONAL EMANUEL PESSOA DANTAS DOS SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA ADVOCACIA CONSULTIVA, PREVENTIVA E ADMINISTRATIVA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN, COM VISTAS A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVO NECESSÁRIOS À DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – TCE/RN, ALÉM DA CONSULTORIA PRESTADA SEMPRE QUE NECESSÁRIO FOR ESCLARECER QUESTÕES ATINENTES AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NAQUELAS CORTES DE CONTAS FEDERAL E ESTADUAL, A FIM DE ATENDER DEMANDA ESPECÍFICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN

Data da divulgação da ratificação:

22/01/2025

Formas de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/01/2025 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Informações dos responsáveis
Responsabilidade Agente
PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO FRANCISCO CLEANTO DE MORAIS
RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO FRANCISCO CLEANTO DE MORAIS
RESPONSÁVEL PELO PARECER TÉCNICO JURÍDICO CLEONILDO ALVES DA SILVA
Informações dos participantes
Participante Resultado
EMANUEL DANTAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Vencedor
Informações dos andamentos
Data/Hora Fase Situação Responsável Ações

17/01/2025 - 12:40

HOMOLOGAÇÃO

FECHADA

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

17/01/2025 - 12:24

TERMO DE RATIFICAÇÃO

FECHADA

FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA

14/01/2025 - 12:24

PROCESSO CADASTRADO

ABERTA

FRANCISCO CLEANTO DE MORAIS

Arquivos disponíveis

Descrição Tamanho Extensão Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 2025.01.14.0001IN  1KB  pdf   
PUBLICAÇÕES DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  1KB  pdf   
ANEXO XXXVIII TCE RN  1KB  pdf   

Contratos Vinculados/Vencedores

Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
20/01/2025 CONTRATO ORIGINAL 2025.01.14.0001IN 2025 EMANUEL DANTAS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 30.000,00

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