Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
02/03/2026
Data do extrato:
02/03/2026
Data da divulgação do extrato:
02/03/2026
Data da divulgação da ratificação:
13/04/2026
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa WINDSTAR COMPUTADORES E ELETRO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 18.343.598/0001-87, decorre do processo de Dispensa de Licitação nº 2026.03.24.0001DL, instaurado para atender à necessidade de fornecimento de suprimentos de informática destinados à manutenção e ao funcionamento dos equipamentos e sistemas de informática da Câmara Municipal de Major Sales/RN.
A contratação visa garantir a continuidade das atividades administrativas e legislativas do Poder Legislativo Municipal, mediante o fornecimento de materiais essenciais, compreendendo cartuchos, toners, tintas, cilindros, refis, cabos, conectores, mídias, periféricos e demais itens correlatos.
A empresa contratada apresentou proposta compatível com as especificações técnicas exigidas para atendimento da demanda, demonstrando capacidade para fornecer os produtos constantes da relação de itens do processo, observadas as condições estabelecidas pela Administração.
Dessa forma, a escolha do fornecedor encontra respaldo na necessidade administrativa identificada e na adequação da proposta apresentada às exigências do objeto contratado.
Justificativa do preço
O valor contratado corresponde a R$ 11.197,10 (onze mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos), conforme proposta adjudicada e formalizada no Termo de Contrato nº 2026.03.24.0001.001.
A composição do valor decorre do fornecimento dos suprimentos de informática discriminados no contrato, abrangendo equipamentos, componentes, periféricos, materiais de impressão e acessórios necessários à manutenção da estrutura tecnológica da Câmara Municipal de Major Sales/RN.
O pagamento foi pactuado de forma vinculada à efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação das respectivas notas fiscais devidamente atestadas pelo setor competente, assegurando a correspondência entre o objeto fornecido e os valores contratados.
Assim, o preço contratado corresponde ao montante estabelecido na proposta selecionada pela Administração para execução integral do objeto, observadas as especificações, quantitativos e condições constantes do processo de contratação direta.
Fundamentação legal
A presente contratação direta possui fundamento legal no artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a dispensa de licitação para contratação cujo valor se enquadre nos limites legalmente estabelecidos para aquisição de bens e contratação de serviços comuns.
A formalização da contratação ocorreu por meio da Dispensa de Licitação nº 2026.03.24.0001DL e do Termo de Contrato nº 2026.03.24.0001.001, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021, da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e demais normas aplicáveis à matéria.
Os recursos destinados à execução da despesa encontram-se previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, Lei Municipal nº 600/2025, na dotação orçamentária vinculada à Câmara Municipal de Major Sales/RN, elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, fonte de recursos ordinários.
Dessa forma, a contratação atende aos requisitos legais para realização de despesa pública mediante contratação direta, observando os princípios da legalidade, eficiência, planejamento e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, COMPREENDENDO CARTUCHOS, TONERS, TINTAS, CILINDROS, REFIS, CABOS, CONECTORES, MÍDIAS, PERIFÉRICOS E DEMAIS MATERIAIS CORRELATOS, DESTINADOS À MANUTENÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN
