DECRETO LEGISLATIVO - 003/2025

Informações do decreto
Data: 29/01/2025
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Descrição

ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 DE 1 DE ABRIL DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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