Resolução - 001/2026

Informações do decreto
Data: 13/05/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE MAJOR SALES – GDLT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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