CÓDIGO DE ÉTICA - 2023

Informações da publicação
Data: 30/11/2023
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Descrição
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DEFINE OS RITOS PROCESSUAIS DE PERDA DE MANDATO DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MAJOR SALES/RN.


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