Observação do parecer

ONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR SALES/RN. EXERCÍCIO DE 2017. PARECER PRÉVIO. MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES APÓS ANÁLISE DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS PELA DESAPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES FORMAIS. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PARA FINS DE JULGAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.