Ementa

SUGERE AO EXECUTIVO A ELABORACAO DE UM PROJETO DE LEI, NOS TERMOS DA MINUTA ANEXA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, NA DATA DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei em tela, visa conceder aos funcionarios
publicos municipais a concessao de folga remunerada no dia em que celebrarem
seus respectivos aniversarios.
Sendo assim, é justo que o servidor mereca folga no dia do seu
aniversario, para que possa festejar essa data especial junto com seus familiares
e 0S mais proximos.