EU, MAURILIO PENHA VEREADOR INDICO AO PODER EXECUTIVO UMA INDICAGAO COM PROJETO DE LEI. PROIBE A COBRANGA INDEVIDA POR GUARDADORES DE VEICULOS (“FLANELINHAS”) EM VIAS PUBLICAS E EVENTOS NO MUNICIPIO DE MAJOR SALES—RN E ESTABELECE REGRAS PARA ATUAÇÃO AUTORIZADA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 06/06/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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