Descrição
AUTORIZA A CONCESSÃO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7O, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO INCISO I, DO ART. 62, DA LEI MUNICIPAL 221/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.