Descrição
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL NO 8.666/93 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO E DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E EQUIVALENTES, PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.