ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.