LEI MUNICIPAL - 563/2024

Clique aqui para ver o documento original

Informações da lei municipal

Data: 16/07/2024

Número: 563

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROIBI A VENDA, O FORNECIMENTO GRATUITO, ENTREGAR DE QUALQUER FORMA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE, FOGOS DE ESTAMPIDO OU DE ARTIFÍCIO, EXCETO OS ABAIXO DISPOSTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Qual o seu nível de satisfação com essa página?