superintender os serviços da Câmara praticando todos os atos administrativos e legais necessários ao seu bom funcionamento
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES-RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, A SENHORA GILBERLÂNIA MARIA DA SILVA.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR VICENTE FERNANDES DE BESSA NETO.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR FRANCISCO NELSON DA COSTA.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, A SENHORA MARIA DE FÁTIMA DE MORAIS SOUSA
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR OSÉIAS LAWAN SILVA NAZÁRIO.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR VANILSON MOISÉS DA SILVA.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR JOSÉ ROBSON DE SOUZA SILVA.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR FRANCISCO AILTON DE SOUZA FERNANDES.
CONCEDE À COMENDA GINALDO CARLOS DE OLIVEIRA, AO SENHOR VINÍCIUS FERNANDES DA SILVEIRA.
DESIGNAR A PESSOA QUALIFICADA COMO SUPLENTE DE “GESTOR DE CONTRATOS” DA UNIDADE JURISDICIONADA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESIGNAR A PESSOA QUALIFICADA COMO SUPLENTE DE “FISCAL DE CONTRATOS” DA UNIDADE JURISDICIONADA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESIGNAR A PESSOA QUALIFICADA COMO “FISCAL DE CONTRATOS” DA UNIDADE JURISDICIONADA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DESIGNAR A PESSOA QUALIFICADA COMO “GESTOR DE CONTRATOS” DA UNIDADE JURISDICIONADA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CONCEDER AO SENHOR FRANCISCO TANDER FERNANDES MAIA, PORTADOR DO CPF Nº 083.617.484-40, VEREADOR DESTA CASA, 01 DIÁRIA, COM PERNOITE, PARA SE DESLOCAR À CIDADE DE NATAL (RN), NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA PARTICIPAR DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA JOANA BESSA.
CONCEDER AO SENHOR MAURÍLIO JOÃO PENHA NETO, PORTADOR DO CPF Nº 703.891.244-51, VEREADOR DESTA CASA, 01 DIÁRIA, COM PERNOITE, PARA SE DESLOCAR À CIDADE DE NATAL (RN), NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA PARTICIPAR DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA JOANA BESSA.
CONCEDER AO SENHOR FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, PORTADOR DO CPF Nº 058.639.754-07, PRESIDENTE DESTA CASA, 01 DIÁRIA, COM PERNOITE, PARA SE DESLOCAR À CIDADE DE NATAL (RN), NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2026, PARA PARTICIPAR DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA JOANA BESSA.
CONCEDE ATUALIZA DE VENCIMENTOS, ALTERA ANEXO DA LEI 005/2023, DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 505/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO TEMPORÁRIA DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, DENOMINADO SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DOAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO CULTURAL ?O SOM DA NOSSA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO FAZER REPASSE FINANCEIRO AO CLUBE DE MÃES ?ANTÔNIA LUZIA DE MORAIS? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA 11A COPA DE KARATÊ DE MAJOR SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS CONSELHOS DE CLASSES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE MAJOR SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR REPASSE FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ? SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE MAJOR SALES ? (COMPIR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES-RN, PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAJOR SALES A CONCEDER AJUDA DE COMBUSTÍVEL PARA DESLOCAMENTO DE PACIENTES PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO ? TFD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO URBANA ? GFU AO ENGENHEIRO CIVIL PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO URBANA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL/ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Legislativo é um poder independente e autônomo, que visa exercer funções constitucionais e legais.
Na União, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), formadas por Deputados Federais e Senadores respectivamente; no Estado é exercido pela Assembleia Legislativa através dos Deputados Estaduais e, no Município pelas Câmaras Municipais através dos Vereadores
No âmbito municipal, a representação política é exercida pelos vereadores, os quais devem atender as necessidades dos munícipes. Dessa forma, as ações dos vereadores, na Câmara Municipal, devem refletir as necessidades da população
O Poder Legislativo possui as funções de legislar, que é aquela consistente na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais; de fiscalizar, consistente na verificação dos atos administrativos e normativos da administração pública, bem como investigar as contas daqueles que utilizam os recursos públicos; de julgar, que consiste na apreciação de infrações político-administrativas, bem como emitindo pareceres, quando for o caso e; administrar, que consiste na manutenção das atividades legislativas que dependam de recursos humanos e materiais, na própria Câmara
As sessões da Câmara ocorrem, em regra, e de acordo com o Regimento Interno, sempre às 1ª e 3ª terças-feiras de cada mês, com início as 20h00. De modo que a população pode assistir as sessões de forma presencial ou até mesmo via internet, cujo link de encontra na página inicial do site da Câmara Municipal.
Um bom Vereador é aquele que, dentre outras coisas, legisla; fiscaliza; investiga; julga; expõe suas palavras, opiniões e votos; comparece sempre à Câmara Municipal; respeita e ouve o povo; denuncia, junto ao Tribunal de Contas, o uso indevido de patrimônio ou verbas públicas; respeita o Regimento Interno da Câmara Municipal; presta contas de suas atividades; convoca e incentiva a população a participar das reuniões e sessões; etc.
Dentre outas coisas, o vereador não pode: violar os princípios da administração pública; praticar ou incentivar a prática de corrupção; lesar ou favorecer lesão aos cofres públicos; omitir-se em relação às irregularidades no serviço público; deixar de comparecer nas sessões; ser titular de mais de um cargo eletivo; usar da prerrogativa da função para obter vantagem indevida; divulgar dados de natureza sigilosa; etc.
Através das proposições os Vereadores podem apresentar matérias de interesse coletivo, de modo que são exemplos de proposições: Proposta de Emenda à Lei Orgânica; Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Decreto Legislativo; Projeto de Resolução; Requerimento; Emendas; Indicações; Moções e Recursos.
O processo legislativo consiste em toda a fase de iniciação, até a aprovação ou rejeição de uma proposição.
Geralmente as fases de um processo legislativo compreende as fases de iniciativa; apresentação de emendas; discussão e votação; aprovação ou rejeição e, se for um projeto de lei, haverá ainda a sanção ou o veto do prefeito municipal, para então ser promulgada e publicada
Desde que cumpridas as exigências dispostas no Regimento Interno da Câmara Municipal, qualquer pessoa poderá utilizar a tribuna para expor uma ideia, bem como questionar os Vereadores sobre determinadas questões.
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