Vereadores de Major Sales manifestam apoio a manutenção das atuais regras de acesso à previdência social.
#Legislativo15 DE FEVEREIRO DE 2017
Através da Moção de apoio nº 001/2017, de autoria do Presidente da casa Fabiano Dias (PMDB), a Câmara de Major Sales manifestou apoio à defesa da Previdência Social Rural e favorável a manutenção das atuais regras de acesso aos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Os vereadores se posicionaram firmemente contra a PEC 287/2016 (Que trata da Reforma da Previdência) especialmente no que diz respeito a alteração da forma de acesso aos benefícios previdenciários dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Confira o texto na Íntegra:
Os vereadores que abaixo subscrevem, se manifestam e se posicionam firmemente em defesa da previdência social rural e favorável a manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre as quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens; carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso a aposentadoria; contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção; possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
JUSTIFICATIVA
A presente Moção de Apoio tem por escopo manifestar o apoio do Poder Legislativo de Major Sales à Defesa da Previdência Social Rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso aos trabalhadores e trabalhadoras rurais considerando:
A importância da Agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda população brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do país;
As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superiores a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (secas, inundações, sazonalidade das chuvas, etc), com reflexos diretos sobre a sua renda anual.
A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e às vezes a tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;
A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo.
O Portal do(a) Câmara Municipal de Major Sales utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
