REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

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REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

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CONCEDE ATUALIZA DE VENCIMENTOS, ALTERA ANEXO DA LEI 005/2023, DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 505/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

19/02/2026

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