PROCURADORIA

A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal é o órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo, atuando na elaboração e análise de minutas de projetos de lei, pareceres, contratos, atos administrativos e demais instrumentos normativos. Compete-lhe, ainda, representar a Câmara em juízo e fora dele, sempre que necessário, zelando pela observância da Constituição, das leis e do Regimento Interno, bem como pela proteção do interesse público e pela conformidade dos atos com os princípios da administração pública.