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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (CCJ) É UMA DAS COMISSÕES PERMANENTES MAIS IMPORTANTES NO ÂMBITO LEGISLATIVO, SEJA NO CONGRESSO NACIONAL, NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS OU NAS CÂMARAS MUNICIPAIS. SUAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES INCLUEM: ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE: A CCJ É RESPONSÁVEL POR AVALIAR SE OS PROJETOS DE LEI, EMENDAS E OUTRAS PROPOSIÇÕES ESTÃO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO. ELA VERIFICA A COMPATIBILIDADE DAS PROPOSTAS COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS VIGENTES. LEGALIDADE E JURIDICIDADE: ALÉM DA CONSTITUCIONALIDADE, A COMISSÃO ANALISA SE OS PROJETOS DE LEI ESTÃO EM CONFORMIDADE COM AS LEIS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. ISSO INCLUI VERIFICAR SE A PROPOSTA RESPEITA O ORDENAMENTO JURÍDICO, SEM CONFLITAR COM OUTRAS LEIS. TÉCNICA LEGISLATIVA: A COMISSÃO EXAMINA A FORMA E A TÉCNICA LEGISLATIVA UTILIZADA NOS PROJETOS, GARANTINDO QUE O TEXTO ESTEJA CLARO, COERENTE E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. ISSO INCLUI A REVISÃO DE ESTILO, GRAMÁTICA E CLAREZA. RELATÓRIO E PARECER: A CCJ EMITE PARECERES SOBRE A ADMISSIBILIDADE DOS PROJETOS DE LEI. CASO UM PROJETO SEJA CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL OU ILEGAL, A COMISSÃO PODE RECOMENDAR SUA REJEIÇÃO. SE FOR APROVADO, O PROJETO SEGUE PARA OUTRAS COMISSÕES OU DIRETAMENTE PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO. REDAÇÃO FINAL: APÓS A APROVAÇÃO DE UM PROJETO PELO PLENÁRIO, A CCJ REVISA O TEXTO PARA ASSEGURAR QUE ELE REFLITA COM PRECISÃO AS DELIBERAÇÕES E ALTERAÇÕES FEITAS DURANTE O PROCESSO LEGISLATIVO. ESTA REVISÃO É A CHAMADA "REDAÇÃO FINAL", QUE É A VERSÃO DEFINITIVA DO TEXTO ANTES DE SER ENCAMINHADA PARA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO. OUTRAS COMPETÊNCIAS: EM ALGUNS CASOS, A CCJ TAMBÉM PODE TRATAR DE QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DIREITO ADMINISTRATIVO, E ASPECTOS GERAIS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO. A CCJ DESEMPENHA UM PAPEL ESSENCIAL NA GARANTIA DA QUALIDADE JURÍDICA E FORMAL DAS LEIS APROVADAS, ASSEGURANDO QUE ESTEJAM DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E QUE SEJAM REDIGIDAS DE FORMA CLARA E PRECISA.