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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) é uma das comissões permanentes mais importantes no âmbito legislativo, seja no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas ou nas Câmaras Municipais. Suas principais atribuições incluem:

Análise de Constitucionalidade: A CCJ é responsável por avaliar se os projetos de lei, emendas e outras proposições estão de acordo com a Constituição. Ela verifica a compatibilidade das propostas com os princípios constitucionais e legais vigentes.



Legalidade e Juridicidade: Além da constitucionalidade, a comissão analisa se os projetos de lei estão em conformidade com as leis e normas infraconstitucionais. Isso inclui verificar se a proposta respeita o ordenamento jurídico, sem conflitar com outras leis.



Técnica Legislativa: A comissão examina a forma e a técnica legislativa utilizada nos projetos, garantindo que o texto esteja claro, coerente e em conformidade com as normas de redação legislativa. Isso inclui a revisão de estilo, gramática e clareza.



Relatório e Parecer: A CCJ emite pareceres sobre a admissibilidade dos projetos de lei. Caso um projeto seja considerado inconstitucional ou ilegal, a comissão pode recomendar sua rejeição. Se for aprovado, o projeto segue para outras comissões ou diretamente para votação em plenário.



Redação Final: Após a aprovação de um projeto pelo plenário, a CCJ revisa o texto para assegurar que ele reflita com precisão as deliberações e alterações feitas durante o processo legislativo. Esta revisão é a chamada "Redação Final", que é a versão definitiva do texto antes de ser encaminhada para sanção ou promulgação.



Outras Competências: Em alguns casos, a CCJ também pode tratar de questões relacionadas ao regime jurídico dos servidores públicos, direito administrativo, e aspectos gerais da legislação aplicável ao município.



A CCJ desempenha um papel essencial na garantia da qualidade jurídica e formal das leis aprovadas, assegurando que estejam de acordo com a Constituição e que sejam redigidas de forma clara e precisa.