| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA - 001/2025 | Regulamenta no âmbito do município o disposto no § 2o, do Art. 95, da lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências. | 29/01/2025 |