Câmara Municipal de Major Sales
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Atualizado em: 02/03/2026 17:20:21
556
04/03/2024
Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências
2024
LEI MUNICIPAL
018
20/12/1997
LEI ORGÂNICA N° 018/97 DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES
1997
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL