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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 02/07/2025 - 14:04:45
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 556/2024
Dispõe sobre doação de terreno para fins de regularização fundiária e dá outras providências
04/03/2024
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 018/1997
LEI ORGÂNICA N° 018/97 DO MUNICÍPIO DE MAJOR SALES
20/12/1997