Informações da lei municipal
Data: 21/03/2019
Número: 381
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 221, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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